Termos de Uso do Aplicativo GPC (Gabinete Parlamentar Conectado)

Última Atualização: 16/12/2024

Bem-vindo ao GPC (Gabinete Parlamentar Conectado), uma plataforma oferecida pela Nuvex. Estes Termos de Uso definem as condições para utilização do aplicativo GPC, incluindo direitos, responsabilidades e limitações de ambas as partes. Recomendamos a leitura completa antes de usar o aplicativo.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o aplicativo ou a plataforma web, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com estes termos, não utilize o software.

O uso contínuo do aplicativo após atualizações dos Termos será considerado como aceitação dos novos termos.

2. Descrição do Serviço

O GPC é um software desenvolvido para auxiliar na gestão de gabinetes parlamentares de vereadores no Brasil. Ele permite:

• Visualizar tarefas;
• Gerenciar contatos de vereadores;
• Registrar atendimentos realizados e pendentes;
• Consultar informações em um calendário, organizado por membros do gabinete.

O GPC está disponível como uma plataforma web e como aplicativo nas lojas App Store da Apple e Google Play Store do Google.

3. Uso Gratuito e Pago

3.1. Uso Gratuito

O software é livre e gratuito para uso pessoal, caso apenas uma pessoa deseje utilizá-lo para controle próprio.

3.2. Uso Pago

Para utilização em um gabinete e gestão de múltiplas pessoas, é necessário realizar o pagamento de uma taxa, a ser negociada diretamente com o time de vendas da Nuvex pelo WhatsApp (41) 99668-2499.

3.3. Cancelamento e Reembolso

Reembolsos podem ser solicitados em até 7 dias após a confirmação do pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

4. Direitos e Responsabilidades do Usuário

4.1. Direitos do Usuário

• Utilizar o software de forma pessoal e para os propósitos descritos nestes Termos de Uso.

4.2. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar o GPC apenas para os propósitos permitidos pela legislação brasileira;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de login e assumir a responsabilidade por todas as atividades realizadas na conta;
• Não utilizar o software para propósitos ilegais ou não autorizados;
• Não alterar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do software sem autorização da Nuvex;
• Não explorar vulnerabilidades do sistema para obter acesso não autorizado.

O descumprimento destas condições poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso ao aplicativo, sem direito a reembolso.

4.3. Idade Mínima

O GPC está disponível apenas para usuários maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados por um responsável legal.

5. Direitos e Responsabilidades da Nuvex

5.1. Direitos da Nuvex

• Atualizar, modificar ou descontinuar o GPC a qualquer momento, com notificação prévia de 30 dias, exceto em situações de força maior.

5.2. Responsabilidades da Nuvex

• Oferecer suporte técnico por meio dos canais oficiais da Nuvex;
• Proteger os dados dos usuários conforme detalhado na Política de Privacidade.

5.3. Limitações de Responsabilidade

A Nuvex não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso inadequado do software;
• Problemas de acesso causados por fatores externos, como falhas na internet ou no dispositivo do usuário.

6. Privacidade

Os dados fornecidos pelo usuário ao utilizar o GPC serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade, que detalha como coletamos, usamos e protegemos as informações.

7. Pagamento e Licenciamento

7.1. Licenciamento Pago

O acesso às funcionalidades de gestão de múltiplos usuários requer pagamento negociado diretamente com o time de vendas da Nuvex.

7.2. Inadimplência

Em caso de inadimplência, o acesso ao software será suspenso. Os dados do usuário serão mantidos por até 90 dias para regularização antes de serem excluídos.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao GPC pertencem à Nuvex. O uso do software não concede ao usuário quaisquer direitos de propriedade sobre ele.

9. Rescisão

O usuário pode encerrar seu uso do aplicativo a qualquer momento, solicitando o encerramento de sua conta pelos canais oficiais.

A Nuvex reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao GPC caso o usuário viole qualquer disposição destes Termos de Uso.

10. Atualizações dos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso. Mudanças significativas serão comunicadas aos usuários por meio do aplicativo ou e-mails cadastrados, com antecedência mínima de 30 dias.

11. Disposições Gerais

• Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras;
• Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito;
• Quaisquer disputas relacionadas ao GPC serão resolvidas no foro da comarca de Curitiba, Paraná.

12. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas ao GPC, entre em contato conosco:

• E-mail: suporte-gpc@nuvex.tech
• WhatsApp: (41) 99668-2499

Ao utilizar o GPC, você confirma que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso.